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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002568-90.2023.8.16.0121
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tiago Gagliano Pinto Alberto
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Nova Londrina
Data do Julgamento: Sun Nov 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0002568-90.2023.8.16.0121 Vistos etc. 1. Da análise dos autos, verifico que a Parte Recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal, embora intimada para tanto (movs. 9 e 12 dos autos recursais). 2. Portanto, aplica-se ao caso o Enunciado n. 80 do FONAJE, nos seguintes termos:“O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1°, da Lei n.º 9.099/1995)”. 3. Não obstante, considerando o pedido subsidiário formulado pela Parte Recorrente (mov. 12.1, p. 3 dos autos recursais), HOMOLOGO a desistência do procedimento recursal. 4. Custas ex lege. Honorários advocatícios incabíveis. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator